Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10419/238196 
Year of Publication: 
2020
Citation: 
[Journal:] Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça [ISSN:] 2527-0001 [Volume:] 14 [Issue:] 1 [Publisher:] Fórum [Place:] Belo Horizonte [Year:] 2020 [Pages:] 231-256
Publisher: 
Fórum, Belo Horizonte
Abstract: 
O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa “Os Dados e o Vírus” (que acompanhou e documentou a utilização de tecnologias da informação e de comunicação - TICs para o combate à pandemia da Covid-19). Considerando que esses usos fomentaram o debate sobre a legitimidade dessas tecnologias, o artigo também oferece uma análise, voltada para o caso brasileiro, sobre como o quadro institucional da proteção de dados no país foi afetado pela pauta. São descritas as principais tecnologias baseadas em coleta e tratamento de dados utilizadas em nível global e os principais exemplos de adoção no Brasil. Foram abordadas também as tensões judiciais provocadas por esse usos e pelas tentativas de compartilhamento de dados pessoais no contexto da Covid-19 (Ação Popular nº 1019257-34.2020.8.26.0053 e da ADI 6387). Em seguida, foram analisados os impactos desses debates e ações judiciais sobre a matéria de proteção de dados no país. Dentre as conclusões, destaca-se o fortalecimento desse quadro institucional, contrariando as preocupações iniciais de que o avanço das tecnologias em questão o enfraquecesse.
Subjects: 
proteção de dados
rastreamento de contatos
vigilância
covid-19
Persistent Identifier of the first edition: 
Creative Commons License: 
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Document Type: 
Article
Document Version: 
Published Version

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