Abstract:
A aplicação de um regime de proteção de dados no contexto de eleições deve estar atenta às especificidades do regime eleitoral, para garantir os direitos dos eleitores e a integridade eleitoral, sem obstruir a comunicação entre candidato e cidadão, necessária ao processo democrático. A partir do mapeamento das lacunas e desafios para a aplicação da LGPD nestes contextos, o objetivo deste Relatório de Recomendações é identificar pontos de atenção para o processo eleitoral de 2022 e propor possíveis caminhos para a reforma eleitoral deste ano, de modo a garantir uma regulamentação e aplicação da lei atenta às especificidades do processo democrático.